HC 622776 - DECISAO

HC 622776 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o prazo de reavaliação previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório; houve reanálise da necessidade da prisão preventiva pelo juízo a quo em atendimento à determinação do Tribunal de Justiça do Paraná; e circunstâncias fáticas e a pandemia justificam a ponderação sobre prazos processuais, afastando a concessão de ordem de ofício.

Parties
Paciente: ISMAEL GONÇALVES; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Reavaliação Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp), Lei Nº 13.964/2019, Tráfico De Drogas, Pandemia De COVID 19, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Reavaliação Periódica (art. 316, Parágrafo Único, Cpp) Lei Nº 13.964/2019 Tráfico De Drogas Pandemia De COVID 19 +1 more

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Parties

ISMAEL GONÇALVES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 manutenção da prisão preventiva
  2. 2 obrigatoriedade e prazo da reavaliação periódica a cada 90 dias prevista no art. 316, parágrafo único, do CPP
  3. 3 cabimento de habeas corpus em substituição ao recurso próprio

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante ilegalidade: o prazo de reavaliação previsto no art. 316, parágrafo único, do CPP não é peremptório; houve reanálise da necessidade da prisão preventiva pelo juízo a quo em atendimento à determinação do Tribunal de Justiça do Paraná; e circunstâncias fáticas e a pandemia justificam a ponderação sobre prazos processuais, afastando a concessão de ordem de ofício.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida
  • Habeas corpus não conhecido