RHC 141343 - DECISAO

RHC 141343 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, no comportamento do acusado (fuga após o delito e tentativa de cometer novo crime, ocasião em que foi localizado após ser alvejado), no elevado grau de reprovabilidade da conduta, e pelo fato de o crime imputado possuir pena máxima superior a quatro anos, cumulando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal e incompatibilidade com as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante: JEFERSON ARAUJO DA SILVA PEREIRA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão
Outcome
nego provimento ao recurso em habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão, Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Medidas Cautelares Do Art. 319 Do CPP

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

JEFERSON ARAUJO DA SILVA PEREIRA

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 existência de fundamentação idônea para decreto de prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 gravidade concreta do delito e risco à ordem pública e à aplicação da lei penal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque a decretação da prisão preventiva foi fundamentada na existência de indícios suficientes de autoria e materialidade, no comportamento do acusado (fuga após o delito e tentativa de cometer novo crime, ocasião em que foi localizado após ser alvejado), no elevado grau de reprovabilidade da conduta, e pelo fato de o crime imputado possuir pena máxima superior a quatro anos, cumulando risco à ordem pública e à aplicação da lei penal e incompatibilidade com as medidas cautelares do art. 319 do CPP.

Court Disposition

nego provimento ao recurso em habeas corpus

Orders

  • HOMOLOGO O PRESENTE AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE
  • CONVERTO A PRISÃO ANTERIORMENTE DECRETADA EM PREJUDÍCIO DE JEFERSON ARAÚJO DA SILVA PEREIRA, EM PREVENTIVA