HC 635669 - DECISAO

HC 635669 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, requisito documental exigido pelo rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: DAVID MATHEUS SENNE LEMES PORTES; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2222195-63.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Em Flagrante, Art. 316 Do CPP, Lei De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006), Prova Documental Pré Constituída, Rito Do Habeas Corpus
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Em Flagrante Art. 316 Do CPP Lei De Drogas (art. 33, Lei N. 11.343/2006) Prova Documental Pré Constituída +1 more

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Parties

DAVID MATHEUS SENNE LEMES PORTES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (HC n. 2222195-63.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Não Conheço Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 conversão da prisão em flagrante em preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos da custódia cautelar
  3. 3 cumprimento do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por ausência da cópia da decisão que converteu a prisão em flagrante em preventiva, requisito documental exigido pelo rito do habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.