RHC 138927 - DECISAO

RHC 138927 - DECISAO

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou a necessidade e a legalidade da manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não se aplicou no caso por ausência de demonstração de grupo de risco e pela condição de réu contumaz; questões relativas à compatibilização do regime devem ser manejadas por petição ao juízo das execuções penais e por expedição de guia de execução provisória.

Parties
Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Recurso
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Regime Inicial De Cumprimento Da Pena, Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Definitivo, Recomendação CNJ 62/2020, Excesso De Prazo, Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Execução Penal Prisão Preventiva Regime Inicial De Cumprimento Da Pena Compatibilização De Prisão Cautelar Com Regime Definitivo Recomendação CNJ 62/2020 Excesso De Prazo +1 more

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Parties

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Denegatória/negado Provimento Ao Recurso

Legal Issues

  1. 1 incompatibilidade entre prisão preventiva e regime semiaberto
  2. 2 necessidade e legalidade da manutenção da prisão preventiva após sentença condenatória
  3. 3 aplicabilidade da Recomendação nº 62/2020 do CNJ em razão da pandemia

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao habeas corpus porque o Tribunal de origem comprovou a necessidade e a legalidade da manutenção da prisão preventiva com base nos requisitos do art. 312 do CPP, não havendo incompatibilidade entre a prisão cautelar e o regime inicial semiaberto; a Recomendação 62/2020 do CNJ não autoriza soltura automática e não se aplicou no caso por ausência de demonstração de grupo de risco e pela condição de réu contumaz; questões relativas à compatibilização do regime devem ser manejadas por petição ao juízo das execuções penais e por expedição de guia de execução provisória.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus; ordem denegada.

Orders

  • Ordem denegada
  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus