RHC 126258 - DECISAO

RHC 126258 - DECISAO

Manteve-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti comprovado pela apreensão das substâncias e indícios de autoria (confissão e local indicado) e periculum libertatis evidenciado pela reincidência e pela quantidade/natureza das drogas indicando destinação ao tráfico e risco à ordem pública; não são recomendáveis as medidas do art. 319 do CPP nem a substituição por prisão domiciliar, pois não foi demonstrado que o paciente é o único responsável pelo menor de 12 anos.

Parties
Recorrente / Paciente: WILLIAN DOUGLAS DE CARVALHO; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão HC n.1.0000.20.017315-1/000); Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (negação De Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prisão Domiciliar, Medidas Cautelares, Fundamentação Da Decisão Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prisão Domiciliar Medidas Cautelares Fundamentação Da Decisão Judicial

Case Brief

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Parties

WILLIAN DOUGLAS DE CARVALHO

Recorrente / Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais (acórdão HC n.1.0000.20.017315-1/000)

Órgão Prolator Do Acórdão

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Sobre Recurso Em Habeas Corpus (negação De Provimento)

Legal Issues

  1. 1 cabimento da prisão preventiva e requisitos do art. 312 do CPP
  2. 2 possibilidade de aplicação das medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 prisão domiciliar de pai de criança menor de 12 anos e necessidade de comprovação de ser único responsável

Ratio Decidendi

Manteve-se a prisão preventiva porque estão presentes os requisitos do art. 312 do CPP: fumus commissi delicti comprovado pela apreensão das substâncias e indícios de autoria (confissão e local indicado) e periculum libertatis evidenciado pela reincidência e pela quantidade/natureza das drogas indicando destinação ao tráfico e risco à ordem pública; não são recomendáveis as medidas do art. 319 do CPP nem a substituição por prisão domiciliar, pois não foi demonstrado que o paciente é o único responsável pelo menor de 12 anos.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus.
  • Publique-se.