RHC 138190 - DECISAO

RHC 138190 - DECISAO

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que a paciente integra inequivocamente o grupo de risco incapaz de ser tratada no estabelecimento prisional, nem prova de risco efetivo e particular à sua integridade física decorrente do cárcere; além disso, há elementos de periculosidade e indícios de atuação em organização criminosa que justificam a manutenção da prisão preventiva; a Resolução CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática da custódia cautelar.

Parties
Paciente/impetrante: ANA MARIA SANTANA DE MELO; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: 4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Pandemia COVID 19 E Medidas Carcerárias, Grupo De Risco, Resolução CNJ 62/2020
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Pandemia COVID 19 E Medidas Carcerárias Grupo De Risco Resolução CNJ 62/2020

Case Brief

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Parties

ANA MARIA SANTANA DE MELO

Paciente/impetrante

4ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19
  2. 2 demonstração de enquadramento em grupo de risco
  3. 3 possibilidade de receber tratamento no estabelecimento prisional

Ratio Decidendi

A ordem foi denegada porque não houve demonstração de que a paciente integra inequivocamente o grupo de risco incapaz de ser tratada no estabelecimento prisional, nem prova de risco efetivo e particular à sua integridade física decorrente do cárcere; além disso, há elementos de periculosidade e indícios de atuação em organização criminosa que justificam a manutenção da prisão preventiva; a Resolução CNJ 62/2020 não autoriza substituição automática da custódia cautelar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Nego provimento ao recurso.
  • Intimem-se.