RHC 128909 - DECISAO

RHC 128909 - DECISAO

Constatada sentença condenatória na Ação Penal n. 0033385-25.2020.8.13.0672 com concessão do direito de apelar em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do objeto da impetração, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Recorrente/paciente: RAINERIO COSTA BATISTA DE SOUZA FILHO; Órgão Julgador/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)
Outcome
Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Prejudicialidade, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Prejudicialidade Medidas Cautelares Alternativas

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Parties

RAINERIO COSTA BATISTA DE SOUZA FILHO

Recorrente/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador/impetrado

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus (recurso Ordinário) / Decisão (recurso Julgado Prejudicado Por Perda Superveniente De Objeto)

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos autorizadores da custódia cautelar
  3. 3 perda superveniente de objeto (prejudicialidade)

Ratio Decidendi

Constatada sentença condenatória na Ação Penal n. 0033385-25.2020.8.13.0672 com concessão do direito de apelar em liberdade e determinação de expedição de alvará de soltura, houve perda superveniente do objeto da impetração, tornando o recurso em habeas corpus prejudicado, nos termos do art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.
  • Publique-se.