HC 624224 - DECISAO

HC 624224 - DECISAO

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em face da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, jurisprudência vinculante sobre a gravidade concreta e por não haver demonstração satisfatória do preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; por tais razões negou-se conhecimento do habeas corpus.

Parties
Paciente: JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Recomendação CNJ N. 62/2020
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Recomendação CNJ N. 62/2020

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Parties

JEFFERSON PEREIRA DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento do habeas corpus em substituição a recurso próprio
  2. 2 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 valoração da quantidade e variedade de entorpecentes como fundamento da preventiva

Ratio Decidendi

Não se reconheceu flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação de ofício; a manutenção da prisão preventiva foi justificada pela demonstração do preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP em face da expressiva quantidade e variedade de entorpecentes apreendidos, jurisprudência vinculante sobre a gravidade concreta e por não haver demonstração satisfatória do preenchimento dos requisitos da Recomendação CNJ n. 62/2020; por tais razões negou-se conhecimento do habeas corpus.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.