HC 603423 - DECISAO

HC 603423 - DECISAO

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial na quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas e na periculosidade/concretude da gravidade da conduta, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Parties
Paciente: VITOR HENRIQUE DE LIMA CIRINO; Autoridade Coatora: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2088213-50.2020.8.26.0000)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares

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Parties

VITOR HENRIQUE DE LIMA CIRINO

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2088213-50.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 presença dos requisitos do art. 312 do CPP para manutenção da prisão preventiva
  2. 2 valoração da quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas como fundamento da prisão preventiva
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não se constata flagrante constrangimento ilegal; a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com base nos requisitos do art. 312 do CPP, em especial na quantidade, variedade e forma de acondicionamento das drogas apreendidas e na periculosidade/concretude da gravidade da conduta, razão pela qual o habeas corpus não merece conhecimento.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.