HC 628784 - DECISAO

HC 628784 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão, confissão e indícios de comercialização) que justificam a garantia da ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares alternativas.

Parties
Paciente: WEMERSON NEVES OLIVEIRA SOARES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo; Manifestante (parecer): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Medidas Cautelares, Fundamentação Judicial
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Medidas Cautelares Fundamentação Judicial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 22 Party arguments 2 Amounts and remedies 5
Sign in to unlock

Parties

WEMERSON NEVES OLIVEIRA SOARES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante (parecer)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Habeas Corpus

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário
  2. 2 ausência ou suficiência de fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 aplicabilidade de medidas cautelares diversas da prisão (art.319 CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque é substitutivo de recurso ordinário e o acórdão do tribunal a quo está em consonância com o entendimento dominante desta Corte; não se constatou flagrante ilegalidade, pois a prisão preventiva encontra-se devidamente fundamentada em elementos concretos (quantidade e natureza da droga apreendida, balança de precisão, confissão e indícios de comercialização) que justificam a garantia da ordem pública e tornam insuficientes medidas cautelares alternativas.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se e intime-se