RHC 136623 - DECISAO

RHC 136623 - DECISAO

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração do Habeas Corpus n. 619.185/GO, tratando-se do mesmo ato coator com identicidade de objeto e paciente; por essa litispendência, impõe-se a negativa de conhecimento do recurso.

Parties
Recorrente: RHANIELL RODRIGO OLIVEIRA DOS ANJOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
recurso não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Habeas Corpus, Litispendência, Grupo De Risco (covid 19), Medidas Cautelares Diversas, Art. 312 Do CPP, Art. 33 Da Lei N. 11.343/2006
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Habeas Corpus Litispendência Grupo De Risco (covid 19) Medidas Cautelares Diversas +2 more

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Parties

RHANIELL RODRIGO OLIVEIRA DOS ANJOS

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva por ausência de fundamentação idônea
  2. 2 risco à saúde do paciente por asma e pandemia de COVID-19
  3. 3 litispendência por haver habeas corpus idêntico

Ratio Decidendi

O recurso não foi conhecido por configurar mera reiteração do Habeas Corpus n. 619.185/GO, tratando-se do mesmo ato coator com identicidade de objeto e paciente; por essa litispendência, impõe-se a negativa de conhecimento do recurso.

Court Disposition

recurso não conhecido

Orders

  • Recurso não conhecido
  • Publique-se