HC 611998 - DECISAO

HC 611998 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (art. 34, XX, RISTJ). Em exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e demonstrou-se periculum libertatis em razão da gravidade concreta do delito (roubo majorado, concurso de pessoas, emprego de arma de fogo), mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Teses não apreciadas pela instância local (excesso de prazo e ausência de representação ministerial) não puderam ser analisadas por esta Corte por supressão de instância.

Parties
Paciente: MARCOS CARVALHO VEIGA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Interessado/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Gravidade Concreta, Periculum Libertatis, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Presunção De Inocência, Audiência De Custódia, Conversão De Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Gravidade Concreta Periculum Libertatis Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Presunção De Inocência +3 more

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Parties

MARCOS CARVALHO VEIGA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Interessado/parecer

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via (habeas corpus substitutivo de recurso próprio)
  2. 2 motivação concreta da prisão preventiva
  3. 3 requisitos do art. 312 do CPP (prova da materialidade, indício de autoria e periculum libertatis)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação da via (art. 34, XX, RISTJ). Em exame de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada com prova da materialidade e indícios de autoria e demonstrou-se periculum libertatis em razão da gravidade concreta do delito (roubo majorado, concurso de pessoas, emprego de arma de fogo), mostrando-se insuficientes medidas cautelares diversas da prisão. Teses não apreciadas pela instância local (excesso de prazo e ausência de representação ministerial) não puderam ser analisadas por esta Corte por supressão de instância.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ)
  • Intimem-se.