RHC 128450 - DECISAO

RHC 128450 - DECISAO

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos que demonstram a gravidade concreta dos crimes, o emprego de violência/extrema crueldade, o risco à ordem pública e a reiteração delitiva da paciente, configurando hipótese de exceção do art. 318-A do CPP que impede a conversão em prisão domiciliar para genitora de crianças menores de 12 anos.

Parties
Paciente/recorrente: Jaqueline Duarte Fernandes; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul; Manifestante/parecer: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Conversão De Prisão, Art. 318 a Do CPP, Latrocínio, Homicídio, Incêndio, Destruição De Cadáver, Reiteração Delitiva, Violência Ou Grave Ameaça
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Conversão De Prisão Art. 318 a Do CPP Latrocínio Homicídio +4 more

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Parties

Jaqueline Duarte Fernandes

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante/parecer

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Decisão Colegiada No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conversão da prisão preventiva em prisão domiciliar para genitora de crianças menores de 12 anos
  2. 2 fundamentação idônea do decreto de prisão preventiva com base na gravidade concreta e no periculum libertatis
  3. 3 aplicação da exceção do art. 318-A do CPP quando o crime é praticado com violência ou grave ameaça

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao recurso porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos que demonstram a gravidade concreta dos crimes, o emprego de violência/extrema crueldade, o risco à ordem pública e a reiteração delitiva da paciente, configurando hipótese de exceção do art. 318-A do CPP que impede a conversão em prisão domiciliar para genitora de crianças menores de 12 anos.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus improvido (negado provimento)

Orders

  • Nego provimento ao recurso em habeas corpus (art. 34, XX, do RISTJ).
  • Publique-se.