RHC 129019 - DECISAO

RHC 129019 - DECISAO

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e objetivos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade, tentativa de evadir, apreensão de arma e antecedentes de reiteração delitiva, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Parties
Impetrante/paciente: MAYKEL TELES DA SILVA; Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo STJ
Outcome
Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prova De Materialidade, Reiteração Delitiva, Garantia Da Ordem Pública
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prova De Materialidade Reiteração Delitiva Garantia Da Ordem Pública

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Parties

MAYKEL TELES DA SILVA

Impetrante/paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Respondente

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Em Habeas Corpus Decisão De Mérito Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento e fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de substituição por medidas cautelares do art. 319 do CPP
  3. 3 adequação do habeas corpus para discutir prova de materialidade

Ratio Decidendi

Conheceu-se em parte do recurso e negou-se provimento porque a prisão preventiva estava devidamente fundamentada em elementos concretos e objetivos (fumus commissi delicti e periculum libertatis) nos termos do art. 312 do CPP, havendo indícios de autoria e materialidade, tentativa de evadir, apreensão de arma e antecedentes de reiteração delitiva, sendo inadequada a substituição por medidas do art. 319 do CPP.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso e nego-lhe provimento.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.