RHC 129893 - DECISAO

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O Tribunal declarou o recurso em habeas corpus prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois houve condenação (sentença de 27/10/2020) e interposição de apelação, de modo que a matéria relativa à prisão preventiva deve ser previamente submetida ao tribunal a quo, sob pena de supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: TIAGO CORREIA DUARTE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Recurso Ordinário
Outcome
recurso prejudicado (declaro prejudicado o recurso em habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)
Legal Topics
Prisão Preventiva, Conversão Da Prisão Em Flagrante, Medidas Cautelares Diversas, Prejudicialidade Por Superveniência, Supressão De Instância, Apelação
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Conversão Da Prisão Em Flagrante Medidas Cautelares Diversas Prejudicialidade Por Superveniência Supressão De Instância Apelação

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Parties

TIAGO CORREIA DUARTE

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Recurso Ordinário

Legal Issues

  1. 1 superveniência de sentença condenatória e consequente ausência de interesse de agir no habeas corpus
  2. 2 necessidade de prévia submissão da matéria ao tribunal a quo para evitar supressão de instância
  3. 3 fundamentação e requisitos da prisão preventiva

Ratio Decidendi

O Tribunal declarou o recurso em habeas corpus prejudicado em razão da superveniente ausência de interesse de agir, pois houve condenação (sentença de 27/10/2020) e interposição de apelação, de modo que a matéria relativa à prisão preventiva deve ser previamente submetida ao tribunal a quo, sob pena de supressão de instância, com fundamento no art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

recurso prejudicado (declaro prejudicado o recurso em habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ)

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso em habeas corpus nos termos do art. 34, XX, do Regimento Interno do STJ.
  • Publique-se.