HC 603066 - DECISAO

HC 603066 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ser sanada via writ; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em dados concretos dos autos (confissão, materialidade, modus operandi e gravidade concreta do homicídio qualificado) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo preservada a possibilidade de reexame pelas vias recursais próprias.

Parties
Paciente: WESLEY DE CARVALHO LOPES; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Contemporaneidade, Medidas Cautelares, Ordem Pública, Homicídio Qualificado, Posse/porte De Arma
Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Pronúncia Contemporaneidade Medidas Cautelares Ordem Pública Homicídio Qualificado +1 more

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Parties

WESLEY DE CARVALHO LOPES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal por ausência de fundamentação idônea na decisão de pronúncia
  2. 2 ausência de contemporaneidade da medida cautelar
  3. 3 possibilidade de revogação da prisão preventiva ou substituição por medidas cautelares diversas

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque não se verificou flagrante ilegalidade apta a ser sanada via writ; a manutenção da prisão preventiva está fundamentada em dados concretos dos autos (confissão, materialidade, modus operandi e gravidade concreta do homicídio qualificado) que atendem aos requisitos do art. 312 do CPP, sendo preservada a possibilidade de reexame pelas vias recursais próprias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus.
  • P.I.