RHC 140095 - DECISAO

RHC 140095 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão de origem contém fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade dos acusados e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (art. 312 CPP); além disso o paciente não comprovou pertencer a grupo de risco nem a ausência de medidas sanitárias no estabelecimento prisional, e a alteração da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus

Parties
Paciente/recorrente: WALISSON BATISTA DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
recurso ordinário em habeas corpus negado provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Pronúncia, Habeas Corpus, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ N.62/2020, Súmula 568/stj, Presunção De Inocência, Constrangimento Ilegal
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Pronúncia Habeas Corpus Pandemia/covid 19 Recomendação CNJ N.62/2020 Súmula 568/stj +2 more

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Parties

WALISSON BATISTA DA SILVA

Paciente/recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Julgado No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 existência de constrangimento ilegal na decretação/ manutenção da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação e contemporaneidade do decreto prisional
  3. 3 pedido de prisão domiciliar em razão da pandemia de COVID-19 e aplicação da Recomendação CNJ n.62/2020

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva foi mantida porque o acórdão de origem contém fundamentação idônea, baseada em elementos concretos dos autos que demonstram periculosidade dos acusados e necessidade da medida para garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal (art. 312 CPP); além disso o paciente não comprovou pertencer a grupo de risco nem a ausência de medidas sanitárias no estabelecimento prisional, e a alteração da decisão demandaria revolvimento fático-probatório vedado em habeas corpus

Court Disposition

recurso ordinário em habeas corpus negado provimento

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.