RHC 129206 - DECISAO

RHC 129206 - DECISAO

Constatada a expedição de alvará de soltura em 16/12/2020 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Parties
Impetrante: BRAYAN ABREU MARÇAL LEAL; Recorrido: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado
Outcome
Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Art. 316 Do CPP, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp), Perda Superveniente Do Objeto
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Art. 316 Do CPP Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp) Perda Superveniente Do Objeto

Case Brief

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Parties

BRAYAN ABREU MARÇAL LEAL

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Julgado Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 ilegalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 não observância do art. 316 do CPP

Ratio Decidendi

Constatada a expedição de alvará de soltura em 16/12/2020 pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, houve perda superveniente do objeto, razão pela qual o recurso ordinário em habeas corpus foi julgado prejudicado com fundamento no art. 34, XVIII, a, do RISTJ.

Court Disposition

Recurso ordinário em habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o recurso ordinário em habeas corpus.
  • Cientifique-se o Ministério Público Federal.