HC 626450 - DECISAO

HC 626450 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; matérias não examinadas pela instância originária não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; permanecem os elementos concretos que justificaram a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida, risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, e, encerrada a instrução, a alegação de excesso de prazo está superada.

Parties
Paciente: JONATHAN VALENTIM DOS SANTOS; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Proporcionalidade Da Prisão Preventiva, Direito De Recorrer Em Liberdade
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Proporcionalidade Da Prisão Preventiva Direito De Recorrer Em Liberdade

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Parties

JONATHAN VALENTIM DOS SANTOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 proporcionalidade da prisão preventiva em face da pena imposta
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal; matérias não examinadas pela instância originária não podem ser apreciadas para evitar supressão de instância; permanecem os elementos concretos que justificaram a prisão preventiva (quantidade de droga apreendida, risco de reiteração delitiva, garantia da ordem pública e aplicação da lei penal), sendo inadequadas medidas cautelares diversas da prisão, e, encerrada a instrução, a alegação de excesso de prazo está superada.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • liminar indeferida
  • Publique-se