HC 618628 - DECISAO

HC 618628 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de droga e demais elementos probatórios, não sendo adequada a aplicação das medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Parties
Paciente: GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2212589-11.2020.8.26.0000); Ministério Público: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
habeas corpus não conhecido
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

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Parties

GABRIEL HENRIQUE DE OLIVEIRA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (Processo n. 2212589-11.2020.8.26.0000)

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus para substituir revisão criminal ou recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante constrangimento ilegal
  3. 3 manutenção da prisão preventiva com fundamento no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se verifica flagrante constrangimento ilegal passível de correção de ofício e a manutenção da prisão preventiva está justificada pela presença dos requisitos do art. 312 do CPP, diante da quantidade de droga e demais elementos probatórios, não sendo adequada a aplicação das medidas do art. 319 do CPP no caso concreto.

Court Disposition

habeas corpus não conhecido

Orders

  • Pedido de liminar indeferido (fls. 79-80)
  • Publique-se