HC 597474 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Confirmação De Liminar E Concessão Da Ordem

Legal Issues

1. 1 existência de indícios suficientes de autoria e materialidade para a custódia cautelar
2. 2 possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar para mãe de crianças menores de 12 anos
3. 3 aplicabilidade das alterações introduzidas pela Lei n. 13.769/2018 (arts. 318-A e 318-B do CPP)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a ordem confirmando a liminar e determinando a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar porque, embora existam elementos concretos que apontam participação da paciente no tráfico e gravidade das investigações, não se demonstrou de forma a impedir a aplicação da regra introduzida pela Lei n. 13.769/2018 e pelos precedentes do STF que favorecem a prisão domiciliar para mulher que seja mãe de crianças menores de 12 anos; considerou-se ainda o parecer favorável do Ministério Público Federal e a necessidade de ponderação em razão da pandemia de Covid-19, cabendo à autoridade de primeiro grau fiscalizar o benefício.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

• Concedo a ordem para, confirmada a liminar deferida, assegurar à paciente que, mediante comprovação de residência fixa ao Juízo natural da causa, aguarde em prisão domiciliar até o esgotamento da jurisdição ordinária, caso não esteja presa por outro motivo.
• Ficam a cargo da autoridade de primeiro grau a fiscalização do cumprimento do benefício e o deferimento de eventuais autorizações para breves ausências do domicílio, sempre tendo em conta os interesses dos filhos menores da insurgente.