HC 627059 - DECISAO

HC 627059 - DECISAO

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm indícios suficientes da materialidade e autoria de crimes envolvendo organização criminosa, fabricação e distribuição de medicamentos com substâncias controladas e lavagem de dinheiro; há risco concreto à ordem pública e à saúde pública, possibilidade de ocultação de provas e indícios de liderança do paciente, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Parties
Paciente: GILBERTO MEIRA DA SILVA; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Organização Criminosa, Lavagem De Dinheiro, Crime Contra a Saúde Pública, Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Organização Criminosa Lavagem De Dinheiro Crime Contra a Saúde Pública Medidas Cautelares

Case Brief

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Parties

GILBERTO MEIRA DA SILVA

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 necessidade de garantia da ordem pública
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

A prisão preventiva foi mantida porque os autos contêm indícios suficientes da materialidade e autoria de crimes envolvendo organização criminosa, fabricação e distribuição de medicamentos com substâncias controladas e lavagem de dinheiro; há risco concreto à ordem pública e à saúde pública, possibilidade de ocultação de provas e indícios de liderança do paciente, preenchendo-se assim os requisitos do art. 312 c/c art. 313, I, do CPP, razão pela qual o habeas corpus foi denegado.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • Decreto a prisão preventiva do investigado GILBERTO MEIRA DA SILVA, como garantia da ordem pública, por conveniência da instrução criminal e para assegurar a aplicação da lei penal, nos termos do art. 312 c/c o art. 313, inciso I, do Código de Processo Penal, determinando a expedição do respectivo mandado, com...
  • Denego a ordem.