RHC 135883 - DECISAO

RHC 135883 - DECISAO

O recurso foi negado porque a legalidade da prisão preventiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua reanálise nesta Corte sem supressão de instância; além disso, diante da ausência de comprovação de enfermidade e considerando a recomendação do CNJ como diretriz não automática, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da habitualidade delitiva e reincidência, razão suficiente para negar a substituição por prisão domiciliar.

Parties
Recorrente: MARCO ANTONIO CARDOZO DE MOURA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
nego provimento ao recurso
Legal Topics
Prisão Preventiva, Prisão Domiciliar, Liberdade Provisória, Habeas Corpus, Contágio Por Covid 19, Reincidência, Tráfico De Drogas (art. 33 Lei 11.343/06)
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Prisão Preventiva Prisão Domiciliar Liberdade Provisória Habeas Corpus Contágio Por Covid 19 +2 more

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Parties

MARCO ANTONIO CARDOZO DE MOURA

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Decidido Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de revogação ou substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão do risco de contágio por Covid-19
  2. 2 Competência e limites do STJ para analisar legalidade de prisão preventiva não debatida pelas instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

O recurso foi negado porque a legalidade da prisão preventiva não foi objeto de cognição pelo Tribunal de origem, tornando inviável sua reanálise nesta Corte sem supressão de instância; além disso, diante da ausência de comprovação de enfermidade e considerando a recomendação do CNJ como diretriz não automática, o Tribunal de origem motivadamente concluiu pela manutenção da prisão preventiva para garantia da ordem pública em razão da habitualidade delitiva e reincidência, razão suficiente para negar a substituição por prisão domiciliar.

Court Disposition

nego provimento ao recurso

Orders

  • Pedido liminar indeferido
  • Publique-se