HC 572986 - DECISAO

HC 572986 - DECISAO

O Tribunal não conheceu do pedido de trancamento por supressão de instância, já que o tema não foi debatido na Corte de origem; adicionalmente, o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância em 20/9/2020, motivo pelo qual a ordem foi julgada prejudicada.

Parties
Paciente: ANDRE LUIZ SANTOS JUNIOR; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Parte Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado
Outcome
Habeas corpus julgado prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Trancamento De Ação Penal, Ausência De Justa Causa, Lei 12.850/2013, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Trancamento De Ação Penal Ausência De Justa Causa Lei 12.850/2013 Supressão De Instância

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Parties

ANDRE LUIZ SANTOS JUNIOR

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Parte Interveniente

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de trancamento da ação penal por ausência de justa causa
  3. 3 imposição de limites à supressão de instância pelo Tribunal Superior

Ratio Decidendi

O Tribunal não conheceu do pedido de trancamento por supressão de instância, já que o tema não foi debatido na Corte de origem; adicionalmente, o habeas corpus tornou-se prejudicado em razão da revogação da prisão preventiva pelo juízo de primeira instância em 20/9/2020, motivo pelo qual a ordem foi julgada prejudicada.

Court Disposition

Habeas corpus julgado prejudicado

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.