HC 633419 - DECISAO

HC 633419 - DECISAO

Verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a custódia foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime de roubo, sem elementos concretos que atendam aos requisitos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, mantendo-se a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Parties
Paciente: CRISTIANO APARECIDO DA SILVA; Órgão Prolator Do Acórdão / Respondente: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos): Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Ordem Concedida De Ofício (liminar Confirmada)
Outcome
Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Fundamentação Da Decisão Criminal, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Gravidade Abstrata
Processo Penal Direito Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Fundamentação Da Decisão Criminal Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Gravidade Abstrata

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Parties

CRISTIANO APARECIDO DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Prolator Do Acórdão / Respondente

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei (manifestou Se Nos Autos)

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Da Terceira Seção Do STJ Ordem Concedida De Ofício (liminar Confirmada)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de manejo do habeas corpus como substituto de recurso ordinário
  2. 2 Presença ou ausência de fundamentação concreta para decretação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 Se a gravidade abstrata do delito basta para decretar prisão preventiva

Ratio Decidendi

Verificou-se flagrante ilegalidade na decretação da prisão preventiva, pois a custódia foi fundamentada apenas na gravidade abstrata do crime de roubo, sem elementos concretos que atendam aos requisitos do art. 312 do CPP; por isso, concedeu-se a ordem de ofício para revogar a prisão preventiva, mantendo-se a possibilidade de nova prisão se houver fundamentação concreta ou a aplicação de medidas cautelares diversas da prisão previstas no art. 319 do CPP.

Court Disposition

Ordem concedida de ofício para revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Não conheço do habeas corpus como substitutivo de recurso ordinário, mas concedo a ordem de ofício.
  • Revogar a prisão preventiva decretada em desfavor do paciente, salvo se por outro motivo estiver preso.