HC 627782 - DECISAO

HC 627782 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário; analisado o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e reiteração delitiva, além de ausência de comprovação de risco por COVID-19), de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Parties
Paciente: ALAN DA SILVA PEREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido; Agravo Prejudicado Contra Indeferimento De Pedido Liminar
Outcome
não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o agravo interposto contra o indeferimento do pedido liminar
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas, Pandemia COVID 19, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Pandemia COVID 19 Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo De Recurso

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Parties

ALAN DA SILVA PEREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Não Conhecido; Agravo Prejudicado Contra Indeferimento De Pedido Liminar

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão por medidas cautelares do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por se configurar como substitutivo de recurso ordinário; analisado o mérito, não se constatou flagrante ilegalidade, pois a conversão da prisão em flagrante em preventiva está suficientemente fundamentada em elementos concretos (materialidade, indícios de autoria, antecedentes e reiteração delitiva, além de ausência de comprovação de risco por COVID-19), de modo que a custódia cautelar se mostra necessária para garantia da ordem pública nos termos do art. 312 do CPP.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus; julgo prejudicado o agravo interposto contra o indeferimento do pedido liminar

Orders

  • Não conhecer do habeas corpus (substitutivo de recurso ordinário)
  • Julgar prejudicado o agravo interposto contra o indeferimento do pedido liminar