RHC 121269 - DECISAO

RHC 121269 - DECISAO

Houve ausência de fundamentação concreta acerca do risco concreto que a liberdade do acusado representaria à ordem pública; o decreto preventivo baseou-se em gravidade abstrata e consequências sociais sem demonstrar elementos objetivos aptos a justificar a prisão, razão pela qual se revogou a custódia cautelar e se confirmou a liminar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo singular.

Parties
Paciente/recorrente: Estevão Vitor Silva de Assis; Corréu/beneficiário Da Extensão Da Liminar: Luís Orlando de Oliveira Alves; Órgão Julgador a Quo Que Denegou a Ordem: Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro; Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva: Juízo de Direito da 41ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Confirmou Liminar E Provido O Recurso)
Outcome
Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva de Estevão Vitor Silva de Assis e estendida a liminar ao corréu Luís Orlando de Oliveira Alves; facultada ao juízo a imposição de medidas cautelares alternativas.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Garantia Da Ordem Pública, Estelionato, Organização Criminosa, Medidas Cautelares Alternativas, Extensão Da Liminar
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Garantia Da Ordem Pública Estelionato Organização Criminosa +2 more

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Parties

Estevão Vitor Silva de Assis

Paciente/recorrente

Luís Orlando de Oliveira Alves

Corréu/beneficiário Da Extensão Da Liminar

Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro

Órgão Julgador a Quo Que Denegou a Ordem

Juízo de Direito da 41ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ

Juízo De Primeiro Grau Que Decretou a Prisão Preventiva

Procedural Posture

Recurso Em Habeas Corpus / Julgamento De Mérito No Superior Tribunal De Justiça (decisão Que Confirmou Liminar E Provido O Recurso)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação idônea para a garantia da ordem pública
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares alternativas

Ratio Decidendi

Houve ausência de fundamentação concreta acerca do risco concreto que a liberdade do acusado representaria à ordem pública; o decreto preventivo baseou-se em gravidade abstrata e consequências sociais sem demonstrar elementos objetivos aptos a justificar a prisão, razão pela qual se revogou a custódia cautelar e se confirmou a liminar, com possibilidade de imposição de medidas cautelares alternativas pelo juízo singular.

Court Disposition

Recurso em habeas corpus provido; revogada a prisão preventiva de Estevão Vitor Silva de Assis e estendida a liminar ao corréu Luís Orlando de Oliveira Alves; facultada ao juízo a imposição de medidas cautelares alternativas.

Orders

  • Revoga-se a prisão preventiva imposta ao recorrente e ao corréu nos Autos n. 102644-52.2019.8.19.0001, da 41ª Vara Criminal da comarca do Rio de Janeiro/RJ
  • Faculta-se ao Magistrado singular determinar o cumprimento de medidas cautelares alternativas à prisão