HC 563963 - DECISAO
Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido no RHC 126.427/SP (identidade de partes, objeto e causa petendi, configurando litispendência/coisa julgada) e porque a análise da dosimetria da pena implicaria supressão de instância, matéria não examinada pelo Tribunal de origem.
- Parties
- Paciente: ODACIR SANTOS CORREA; Autoridade Coatora: Tribunal Regional Federal da 3ª Região; Impetrante/defesa: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 02 February 2021
- Procedural Posture
- Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
- Outcome
- não conheço deste habeas corpus
- Legal Topics
- Prisão Preventiva, Direito De Apelar Em Liberdade, Dosimetria Da Pena, Coisa Julgada, Litispendência, Supressão De Instância
Case Brief
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Parties
ODACIR SANTOS CORREA
Paciente
Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Autoridade Coatora
Defesa
Impetrante/defesa
Ministério Público Federal
Manifestante
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo / Não Conhecimento
Legal Issues
- 1 ilegalidade da prisão preventiva
- 2 direito de apelar em liberdade
- 3 análise da dosimetria da pena
Ratio Decidendi
Não conheço do habeas corpus por se tratar de reiteração de pedido já decidido no RHC 126.427/SP (identidade de partes, objeto e causa petendi, configurando litispendência/coisa julgada) e porque a análise da dosimetria da pena implicaria supressão de instância, matéria não examinada pelo Tribunal de origem.
Court Disposition
não conheço deste habeas corpus
Orders
- Liminar indeferida.
- Publique-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
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