HC 613118 - DECISAO

HC 613118 - DECISAO

Não se configurou excesso de prazo pela necessidade de expedição de carta precatória e pelas circunstâncias excepcionais da pandemia que suspenderam atos e prazos; além disso, a preventiva se mostra necessária e proporcional diante do comportamento do paciente que permaneceu foragido por vários anos, havendo risco concreto de fuga, e a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ não tem efeito vinculante que obrigue a revogação da prisão preventiva; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Parties
Paciente: NATANAEL LUCAS DE LAETE; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso; Manifestante: Ministério Público Federal; Vítima: Ivani Maria Luiz
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)
Outcome
ordem denegada
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Risco De Fuga, Pandemia/covid 19, Recomendação CNJ 62/2020, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Direito Constitucional Direitos Da Mulher Prisão Preventiva Excesso De Prazo Habeas Corpus Risco De Fuga +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

NATANAEL LUCAS DE LAETE

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Ivani Maria Luiz

Vítima

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Denegatória (ordem Denegada)

Legal Issues

  1. 1 excesso de prazo na prisão preventiva
  2. 2 necessidade de expedição de carta precatória para citação/notificação
  3. 3 efeitos da pandemia de COVID-19 sobre prazos processuais

Ratio Decidendi

Não se configurou excesso de prazo pela necessidade de expedição de carta precatória e pelas circunstâncias excepcionais da pandemia que suspenderam atos e prazos; além disso, a preventiva se mostra necessária e proporcional diante do comportamento do paciente que permaneceu foragido por vários anos, havendo risco concreto de fuga, e a Recomendação n.º 62/2020 do CNJ não tem efeito vinculante que obrigue a revogação da prisão preventiva; assim, denega-se a ordem de habeas corpus.

Court Disposition

ordem denegada

Orders

  • pedido liminar indeferido
  • ordem denegada