HC 599074 - DECISAO

HC 599074 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração; como habeas corpus não substitui o recurso ordinário e para evitar supressão de instância, a ordem não é conhecida, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Parties
Paciente: JOHN CASSIO GRANDA MADUREIRA; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão, Competência Para Apreciar Matéria De Direito Estrito, Supressão De Instância, Homicídio Qualificado
Direito Penal Direito Processual Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão Competência Para Apreciar Matéria De Direito Estrito Supressão De Instância Homicídio Qualificado

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Parties

JOHN CASSIO GRANDA MADUREIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de fundamentação da prisão preventiva
  2. 2 possibilidade de impetração de habeas corpus em substituição a recurso ordinário
  3. 3 supressão de instância pelo STJ ao examinar matéria não apreciada pela instância de origem

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque a alegação de ausência de fundamentação da prisão preventiva não foi enfrentada pela instância de origem e não houve embargos de declaração; como habeas corpus não substitui o recurso ordinário e para evitar supressão de instância, a ordem não é conhecida, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.