HC 592656 - DECISAO

HC 592656 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus porque, em caso de impetração substitutiva de recurso próprio, a Corte só admite o writ quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se identificou flagrante ilegalidade na decisão condenatória e nos fundamentos da manutenção da prisão preventiva, que foram apresentados de forma concreta (risco à ordem pública, interceptações telefônicas, integração em organização criminosa, assunção de controle de ponto de tráfico e indícios de lavagem de capitais), justificando a custódia cautelar mesmo após a condenação.

Parties
Paciente: DANIELA FURQUIM CAMARGOS; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Apelo Em Liberdade, Presunção De Inocência, Medidas Cautelares, Organização Criminosa, Tráfico De Drogas, Lavagem De Dinheiro
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Apelo Em Liberdade Presunção De Inocência Medidas Cautelares Organização Criminosa +2 more

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Parties

DANIELA FURQUIM CAMARGOS

Paciente

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 existência de flagrante ilegalidade na manutenção da prisão cautelar após condenação
  3. 3 suficiência de medidas cautelares diversas da prisão

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus porque, em caso de impetração substitutiva de recurso próprio, a Corte só admite o writ quando houver flagrante ilegalidade no ato judicial impugnado; não se identificou flagrante ilegalidade na decisão condenatória e nos fundamentos da manutenção da prisão preventiva, que foram apresentados de forma concreta (risco à ordem pública, interceptações telefônicas, integração em organização criminosa, assunção de controle de ponto de tráfico e indícios de lavagem de capitais), justificando a custódia cautelar mesmo após a condenação.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.