HC 635990 - DECISAO

HC 635990 - DECISAO

Não se conheceu do habeas corpus por ausentar ilegalidade flagrante e por estar a prisão preventiva fundamentada de forma idônea nas circunstâncias concretas (gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida, simulacro de arma e outros envolvimentos criminais que demonstram risco de reiteração), além de não se verificar excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada salvo a juntada de laudo pericial pendente, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Parties
Paciente: DIEGO MARIGUELA FRANCO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Impetrante: Defesa; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa, Liberdade Provisória, Tráfico De Drogas, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador De Veículo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Para Formação Da Culpa Liberdade Provisória Tráfico De Drogas Receptação +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 27 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIEGO MARIGUELA FRANCO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Defesa

Impetrante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  2. 2 excesso de prazo para formação da culpa
  3. 3 fundamentação concreta da decisão que decretou a custódia cautelar

Ratio Decidendi

Não se conheceu do habeas corpus por ausentar ilegalidade flagrante e por estar a prisão preventiva fundamentada de forma idônea nas circunstâncias concretas (gravidade concreta em razão da quantidade de droga apreendida, simulacro de arma e outros envolvimentos criminais que demonstram risco de reiteração), além de não se verificar excesso de prazo, pois a instrução foi encerrada salvo a juntada de laudo pericial pendente, aplicando-se a Súmula 52 do STJ.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus

Orders

  • Liminar indeferida (fls. 105/106)
  • Não conhecimento do habeas corpus