HC 612124 - DECISAO

HC 612124 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus por inadequação formal da via, mas, de ofício, verificando-se eventual ilegalidade flagrante, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do crime e modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Parties
Paciente: RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES; Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)
Outcome
Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ); examinada de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação/ manutenção da prisão preventiva.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Fundamentação Da Decisão De Custódia, Art. 312 Do CPP, Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Fundamentação Da Decisão De Custódia Art. 312 Do CPP Substituição Por Medidas Cautelares (art. 319 Do Cpp)

Case Brief

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Parties

RICARDO DOS SANTOS RODRIGUES

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Órgão Prolator Do Acórdão/impetrado

Procedural Posture

Habeas Corpus / Não Conhecimento (decisão Com Fundamento No Art. 34, Xx, Do Ristj)

Legal Issues

  1. 1 adequação da via eleita (regularidade formal)
  2. 2 legalidade e fundamentação da prisão preventiva
  3. 3 exigência de motivação concreta e contemporânea

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus por inadequação formal da via, mas, de ofício, verificando-se eventual ilegalidade flagrante, concluiu-se que não há flagrante ilegalidade: a prisão preventiva foi adequadamente fundamentada com base em indícios de autoria e materialidade, gravidade concreta do crime e modus operandi que demonstram periculosidade e risco à ordem pública, sendo insuficientes medidas cautelares alternativas, motivo pelo qual a ordem foi denegada e o habeas corpus não conhecido.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (fundamento: art. 34, XX, do RISTJ); examinada de ofício, não se constatou ilegalidade flagrante na decretação/ manutenção da prisão preventiva.

Orders

  • Não conheço do presente habeas corpus, com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ.
  • Intimem-se.