HC 613615 - DECISAO

HC 613615 - DECISAO

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito, quantidade de entorpecente (6 porções, 643g), modus operandi e reincidência, sendo incabível sua substituição por medidas mais brandas do art. 319 do CPP à luz da jurisprudência do STJ e do STF.

Parties
Paciente: MARCIO AVELINO DOS SANTOS; Órgão Coator: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Tráfico De Drogas, Reincidência, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Tráfico De Drogas Reincidência Medidas Cautelares

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Parties

MARCIO AVELINO DOS SANTOS

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para revisar prisão preventiva
  2. 2 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não conheceu-se do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal apto a autorizar atuação ex officio; a prisão preventiva foi mantida por decisão fundamentada que demonstrou o preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP, com base na gravidade concreta do delito, quantidade de entorpecente (6 porções, 643g), modus operandi e reincidência, sendo incabível sua substituição por medidas mais brandas do art. 319 do CPP à luz da jurisprudência do STJ e do STF.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.