HC 620801 - DECISAO

HC 620801 - DECISAO

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta do delito (apreensão de 101 tijolos de maconha, 56,019 kg), na circunstância de o paciente não residir no distrito da culpa e na inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública; o argumento de risco pela pandemia de COVID-19 não foi demonstrado com prova de inserção do paciente em grupo de risco ou de falta de assistência no estabelecimento prisional.

Parties
Paciente: DIEGO EMANUEL DA SILVA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/denegação
Outcome
Não conheço do habeas corpus (ordem denegada).
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, COVID 19 E Pandemia, Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Medidas Cautelares Diversas Da Prisão COVID 19 E Pandemia Cabimento Do Habeas Corpus Substitutivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 25 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

DIEGO EMANUEL DA SILVA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Decisão De Não Conhecimento/denegação

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus substitutivo de recurso próprio
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

Não conheço do habeas corpus porque não se constatou flagrante ilegalidade na decisão impugnada: a prisão preventiva foi devidamente fundamentada na garantia da ordem pública pela gravidade concreta do delito (apreensão de 101 tijolos de maconha, 56,019 kg), na circunstância de o paciente não residir no distrito da culpa e na inadequação das medidas cautelares diversas da prisão para assegurar a ordem pública; o argumento de risco pela pandemia de COVID-19 não foi demonstrado com prova de inserção do paciente em grupo de risco ou de falta de assistência no estabelecimento prisional.

Court Disposition

Não conheço do habeas corpus (ordem denegada).

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.