HC 627885 - DECISAO

HC 627885 - DECISAO

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; as matérias relativas à autoria, condições favoráveis e proporcionalidade não foram examinadas pela instância de origem nem suscitadas por embargos de declaração, de modo que não puderam ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela presença de fundamentos concretos nos autos (apreensão de 205g de cocaína, material indicativo de tráfico, presença da criança durante a conduta), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a prisão domiciliar não foi acolhida por falta de comprovação de que a paciente seria a única responsável pela...

Parties
Paciente: ANDRESSA MONTEIRO BATISTA; Órgão Julgador: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2240514-79.2020.8.26.0000); Ministério Público: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Associação Para O Tráfico, Posse Irregular De Arma De Fogo, Flagrante Constrangimento Ilegal, Prisão Domiciliar, Tráfico Privilegiado, Medidas Cautelares Alternativas
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Associação Para O Tráfico Posse Irregular De Arma De Fogo Flagrante Constrangimento Ilegal Prisão Domiciliar +2 more

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Parties

ANDRESSA MONTEIRO BATISTA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO (HC n. 2240514-79.2020.8.26.0000)

Órgão Julgador

Ministério Público

Ministério Público

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 existência de flagrante constrangimento ilegal
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva nos termos do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas cautelares

Ratio Decidendi

Não se constatou flagrante constrangimento ilegal que autorizasse atuação ex officio; as matérias relativas à autoria, condições favoráveis e proporcionalidade não foram examinadas pela instância de origem nem suscitadas por embargos de declaração, de modo que não puderam ser apreciadas pelo STJ sem supressão de instância. A manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada pela presença de fundamentos concretos nos autos (apreensão de 205g de cocaína, material indicativo de tráfico, presença da criança durante a conduta), preenchendo os requisitos do art. 312 do CPP, e a prisão domiciliar não foi acolhida por falta de comprovação de que a paciente seria a única responsável pela...

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.