HC 610275 - DECISAO

HC 610275 - DECISAO

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (apreensão de arma de fogo, variedade e quantidade de entorpecentes, depoimentos, envolvimento de menores e indícios de organização criminosa) que demonstram a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, estando a aplicação de medidas do art. 319 do CPP não recomendada; a jurisprudência do STJ e do STF admite a prisão preventiva nessas circunstâncias.

Parties
Paciente: JOACI ELIAS PEREIRA; Órgão De Origem: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)
Outcome
Não conheço do presente habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Organização Criminosa, Medidas Cautelares, Habeas Corpus
Direito Processual Penal Direito Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Organização Criminosa Medidas Cautelares Habeas Corpus

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Parties

JOACI ELIAS PEREIRA

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS

Órgão De Origem

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento (stj)

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se conhece do habeas corpus porque não se verificou flagrante constrangimento ilegal. A manutenção da prisão preventiva foi justificada por elementos concretos (apreensão de arma de fogo, variedade e quantidade de entorpecentes, depoimentos, envolvimento de menores e indícios de organização criminosa) que demonstram a necessidade da medida extrema nos termos do art. 312 do CPP, estando a aplicação de medidas do art. 319 do CPP não recomendada; a jurisprudência do STJ e do STF admite a prisão preventiva nessas circunstâncias.

Court Disposition

Não conheço do presente habeas corpus.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.