HC 631117 - DECISAO

HC 631117 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio contra acórdão que denega ordem), e, no exame de eventual ilegalidade flagrante, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e contemporânea, amparada em prova da materialidade e indícios de autoria (filmagens, confissão), na gravidade concreta do delito e no perigo à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável, no caso, a Recomendação n. 62 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Parties
Paciente: RONALDO DOS SANTOS VIANA; Tribunal De Origem: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Prisão Domiciliar, Recomendação N. 62 Do CNJ, Periculum Libertatis, Fundamentação Das Decisões Judiciais
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Prisão Domiciliar Recomendação N. 62 Do CNJ Periculum Libertatis +1 more

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Parties

RONALDO DOS SANTOS VIANA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Tribunal De Origem

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 adequação do habeas corpus como via processual contra acórdão que denegou ordem
  2. 2 legalidade da prisão preventiva à luz do art. 312 do CPP
  3. 3 possibilidade de aplicação de medidas cautelares diversas da prisão (art. 319 do CPP)

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (recurso ordinário seria o meio próprio contra acórdão que denega ordem), e, no exame de eventual ilegalidade flagrante, não se constatou constrangimento ilegal: a prisão preventiva foi decretada e mantida com fundamentação concreta e contemporânea, amparada em prova da materialidade e indícios de autoria (filmagens, confissão), na gravidade concreta do delito e no perigo à ordem pública, sendo insuficientes as medidas cautelares alternativas e inaplicável, no caso, a Recomendação n. 62 do CNJ para concessão de prisão domiciliar.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Não conheço do habeas corpus.
  • Intimem-se.