RHC 131985 - DECISAO

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Verificou-se que a instrução processual tramitou regularmente com audiências e inquirição de testemunhas e que houve revisão da necessidade da prisão; os documentos indicam que o acusado recebeu alta do tratamento para tuberculose e pode ser assistido no sistema prisional; o alegado risco da pandemia não justifica, por si só, a prisão domiciliar sem demonstração da vulnerabilidade, da impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou de risco maior no estabelecimento penitenciário; considerando ainda o fato de o recorrente ter permanecido foragido por quase sete anos, não foi constatado constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justifique a revogação da preventiva, de modo que o...

Parties
Recorrente: JADSON JOSÉ DE ANGELO; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Pará
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, COVID 19, Tuberculose, Recomendação N. 62 Do CNJ
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Parties

JADSON JOSÉ DE ANGELO

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Pará

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus, Com Pedido Liminar / Decisão De Mérito Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Excesso de prazo na formação da culpa e manutenção da prisão preventiva
  2. 2 Possibilidade de substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar em razão de risco à saúde durante a pandemia
  3. 3 Aplicação da Recomendação n.62/2020 do CNJ

Ratio Decidendi

Verificou-se que a instrução processual tramitou regularmente com audiências e inquirição de testemunhas e que houve revisão da necessidade da prisão; os documentos indicam que o acusado recebeu alta do tratamento para tuberculose e pode ser assistido no sistema prisional; o alegado risco da pandemia não justifica, por si só, a prisão domiciliar sem demonstração da vulnerabilidade, da impossibilidade de tratamento na unidade prisional ou de risco maior no estabelecimento penitenciário; considerando ainda o fato de o recorrente ter permanecido foragido por quase sete anos, não foi constatado constrangimento ilegal nem excesso de prazo que justifique a revogação da preventiva, de modo que o...

Court Disposition

Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.

Orders

  • Nego provimento ao recurso ordinário em habeas corpus.
  • Intimem-se.