RHC 137352 - DECISAO

RHC 137352 - DECISAO

Conheceu-se do recurso e negou-lhe provimento porque restou registrado que o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva, estando presentes nos autos elementos concretos de prova da materialidade e indícios de autoria além do risco à ordem pública evidenciado pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e pela apreensão de munições, de modo que não se verificou nulidade ou ilegalidade que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Parties
Impetrante: ANDERSON DOS SANTOS DIAS; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Goiás
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento
Outcome
conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Audiência De Custódia, Invasão De Domicílio, Tráfico De Drogas
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Flagrante Audiência De Custódia Invasão De Domicílio Tráfico De Drogas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ANDERSON DOS SANTOS DIAS

Impetrante

Tribunal de Justiça do Estado de Goiás

Órgão Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Habeas Corpus / Recurso Conhecido E Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão em flagrante por violação de domicílio
  2. 2 ausência da audiência de custódia
  3. 3 ausência dos requisitos autorizadores da prisão preventiva (art. 312 CPP)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do recurso e negou-lhe provimento porque restou registrado que o Ministério Público pugnou pela decretação da prisão preventiva, estando presentes nos autos elementos concretos de prova da materialidade e indícios de autoria além do risco à ordem pública evidenciado pela expressiva quantidade e variedade de entorpecentes e pela apreensão de munições, de modo que não se verificou nulidade ou ilegalidade que justificasse a revogação da custódia cautelar.

Court Disposition

conheço do presente recurso ordinário em habeas corpus e nego-lhe provimento

Orders

  • Recomendo ao Juízo processante que reexamine a necessidade da segregação cautelar, tendo em vista o tempo decorrido e o disposto na Lei n. 13.964/2019
  • Intimem-se