HC 618545 - DECISAO

HC 618545 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por falta de regularidade formal (reiteração de matéria já analisada), e, subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque a custódia foi devidamente fundamentada com indícios de materialidade e autoria, o processo não sofreu desídia judicial (aguardava-se manifestação da defesa nos termos do art. 422 do CPP), houve pronúncia e o paciente esteve foragido por mais de um ano, afastando-se assim a configuração de excesso de prazo na formação da culpa.

Parties
Paciente: ALEX LUIZ DO ROSÁRIO; Órgão Coator: Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Pronúncia, Medidas Cautelares Alternativas, Feminicídio Tentado, Revisão Da Prisão (art. 316)
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Pronúncia Medidas Cautelares Alternativas Feminicídio Tentado Revisão Da Prisão (art. 316)

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Parties

ALEX LUIZ DO ROSÁRIO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 excesso de prazo na formação da culpa
  3. 3 inadmissibilidade de habeas corpus já apreciado anteriormente

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por falta de regularidade formal (reiteração de matéria já analisada), e, subsidiariamente, não se reconheceu flagrante ilegalidade na prisão preventiva porque a custódia foi devidamente fundamentada com indícios de materialidade e autoria, o processo não sofreu desídia judicial (aguardava-se manifestação da defesa nos termos do art. 422 do CPP), houve pronúncia e o paciente esteve foragido por mais de um ano, afastando-se assim a configuração de excesso de prazo na formação da culpa.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • Com fundamento no art. 34, XX, do RISTJ, não conheço do presente habeas corpus.
  • Liminar indeferida.