HC 591550 - DECISAO

HC 591550 - DECISAO

Parties
Paciente: JOSÉ ILTON ALVES DE MOURA AMORIM; Órgão Julgador: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa, Organização Criminosa (lei 12.850/2013), Recomendação CNJ 62/2020, Pandemia COVID 19
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Formação Da Culpa Organização Criminosa (lei 12.850/2013) Recomendação CNJ 62/2020 Pandemia COVID 19

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Parties

JOSÉ ILTON ALVES DE MOURA AMORIM

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Órgão Julgador

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Monocrática De Não Conhecimento Do Mandamus

Legal Issues

  1. 1 adequação da via recursal (habeas corpus vs recurso ordinário)
  2. 2 fundamentação da prisão preventiva (art. 312 CPP)
  3. 3 excesso de prazo na formação da culpa