RHC 118829 - DECISAO

RHC 118829 - DECISAO

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória prolatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o que acarretou perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Parties
Impetrante: Odilon de Oliveira Junior; Órgão Coator: Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado
Outcome
recurso prejudicado
Legal Topics
Prisão Preventiva, Tráfico De Drogas, Perda Do Objeto, Concessão De Direito Ao Recurso Em Liberdade, Superveniência De Sentença
Habeas Corpus Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Tráfico De Drogas Perda Do Objeto Concessão De Direito Ao Recurso Em Liberdade Superveniência De Sentença

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 5 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

Odilon de Oliveira Junior

Impetrante

Tribunal de Justiça de Minas Gerais

Órgão Coator

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão Recurso Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 prejudicialidade por superveniência de sentença absolutória
  2. 2 deficiência de fundamentação do decreto preventivo
  3. 3 concessão de direito ao recorrente de aguardar em liberdade o julgamento do recurso

Ratio Decidendi

O recurso em habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença absolutória prolatada pelo Tribunal de Justiça de São Paulo, o que acarretou perda superveniente do objeto, nos termos do art. 659 do CPP e do art. 34, XI, do RISTJ.

Court Disposition

recurso prejudicado

Orders

  • Julgo prejudicado o presente recurso.
  • Publique-se.