HC 630712 - DECISAO

HC 630712 - DECISAO

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (478,4 Kg de maconha e 39 Kg de skunk), da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública, e a defesa não demonstrou a insuficiência da fundamentação nem os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Parties
Paciente: GUILHERME GASPAR LEMOS; Tribunal a Quo: Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Cautelares, Tráfico De Drogas, Recomendação CNJ N. 62/2020, Revisão Fático Probatória Vedada
Direito Penal Processo Penal Habeas Corpus Prisão Preventiva Medidas Cautelares Tráfico De Drogas Recomendação CNJ N. 62/2020 Revisão Fático Probatória Vedada

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Parties

GUILHERME GASPAR LEMOS

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul

Tribunal a Quo

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 cabimento de habeas corpus para rever decisão que decretou prisão preventiva
  2. 2 fundamentação do decreto prisional com base nos arts. 312 e 315 do CPP
  3. 3 possibilidade de substituição da prisão preventiva por medidas do art. 319 do CPP

Ratio Decidendi

Não se verificou flagrante constrangimento ilegal; a manutenção da prisão preventiva foi considerada justificada nos termos do art. 312 do CPP em razão da expressiva quantidade de droga apreendida (478,4 Kg de maconha e 39 Kg de skunk), da gravidade concreta da conduta e do risco à ordem pública, e a defesa não demonstrou a insuficiência da fundamentação nem os requisitos para aplicação da Recomendação CNJ n. 62/2020, de modo que o habeas corpus não foi conhecido.

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Cientifique-se o Ministério Público Federal
  • Publique-se