HC 589972 - DECISAO

HC 589972 - DECISAO

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou devidamente fundamentada por elementos concretos de periculum libertatis: o paciente respondeu ao processo em liberdade, compareceu a todos os atos processuais e não há notícia de embaraço à instrução ou ameaça a testemunhas; as alegações de prejuízo à ordem pública e econômica constituíam fundamentação abstrata insuficiente. Assim, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, salvo outro motivo legal de prisão, e estenderam-se os efeitos aos corréus.

Parties
Paciente: ANGELO JORGE DE SOUZA; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo; Corréu: Vivaldo de Lima; Corréu: Celso Teixeira de Medeiros; Órgão Ministerial: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem Para Aguardar Em Liberdade Até Trânsito Em Julgado, Com Extensão a Corréus
Outcome
Ordem concedida para assegurar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena; efeitos estendidos aos corréus Vivaldo de Lima e Celso Teixeira de Medeiros.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Receptação, Adulteração De Sinal Identificador, Medidas Cautelares
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Receptação Adulteração De Sinal Identificador Medidas Cautelares

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ANGELO JORGE DE SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Vivaldo de Lima

Corréu

Celso Teixeira de Medeiros

Corréu

Ministério Público Federal

Órgão Ministerial

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Mérito Concessão De Ordem Para Aguardar Em Liberdade Até Trânsito Em Julgado, Com Extensão a Corréus

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 fundamentação concreta do decreto prisional
  3. 3 necessidade de periculum libertatis

Ratio Decidendi

A manutenção da prisão preventiva não se mostrou devidamente fundamentada por elementos concretos de periculum libertatis: o paciente respondeu ao processo em liberdade, compareceu a todos os atos processuais e não há notícia de embaraço à instrução ou ameaça a testemunhas; as alegações de prejuízo à ordem pública e econômica constituíam fundamentação abstrata insuficiente. Assim, concedeu-se a ordem para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado, salvo outro motivo legal de prisão, e estenderam-se os efeitos aos corréus.

Court Disposition

Ordem concedida para assegurar que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena; efeitos estendidos aos corréus Vivaldo de Lima e Celso Teixeira de Medeiros.

Orders

  • Paciente poderá aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso ou cumprindo pena
  • Efeitos da decisão estendidos aos corréus Vivaldo de Lima e Celso Teixeira de Medeiros