HC 629437 - DECISAO

HC 629437 - DECISAO

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos ao decreto prisional inicial, os quais devem ser apreciados primeiro pelo Tribunal a quo; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pela Corte de origem, de modo que seu exame direto por este Tribunal configuraria supressão de instância.

Parties
Paciente: LETICIA SOIUZA DA LUZ BENTO; Autoridade Coatora: Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado
Outcome
julgo prejudicado o presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Habeas Corpus, Prisão Domiciliar, Tráfico De Drogas, Sentença Condenatória Superveniente, Supressão De Instância
Direito Penal Processo Penal Prisão Preventiva Habeas Corpus Prisão Domiciliar Tráfico De Drogas Sentença Condenatória Superveniente Supressão De Instância

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Parties

LETICIA SOIUZA DA LUZ BENTO

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio / Prejudicado

Legal Issues

  1. 1 Ausência dos pressupostos do art. 312 do CPP (impugnação da prisão preventiva)
  2. 2 Prejudicialidade do habeas corpus em razão de sentença penal condenatória superveniente
  3. 3 Pedido de prisão domiciliar fundado no art. 318, V, e art. 318-A, I e II, do CPP

Ratio Decidendi

O habeas corpus foi julgado prejudicado em razão da superveniência de sentença condenatória que trouxe novos fundamentos ao decreto prisional inicial, os quais devem ser apreciados primeiro pelo Tribunal a quo; ademais, o pedido de prisão domiciliar não foi objeto de análise pela Corte de origem, de modo que seu exame direto por este Tribunal configuraria supressão de instância.

Court Disposition

julgo prejudicado o presente habeas corpus

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.