HC 622959 - DECISAO

HC 622959 - DECISAO

Denegou-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, presença dos requisitos do art. 312 do CPP, gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração criminosa diante do descumprimento de medidas protetivas, justificando a necessidade de proteção da vítima e da ordem pública; as recomendações do CNJ relativas à pandemia não autorizaram, no caso, a substituição automática da prisão, e a ausência de audiência de custódia, segundo precedentes majoritários, não acarreta nulidade da conversão quando demais garantias são observadas.

Parties
Paciente: Alexander da Silva Camargo; Ofendida: Maria Aparecida Teixera de Almeida; Ministério Público Federal: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Pedido De Ordem Conhecido E Denegado
Outcome
PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO
Legal Topics
Prisão Preventiva, Medidas Protetivas De Urgência, Audiência De Custódia, Pandemia De COVID 19
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica Prisão Preventiva Medidas Protetivas De Urgência Audiência De Custódia Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

Alexander da Silva Camargo

Paciente

Maria Aparecida Teixera de Almeida

Ofendida

Ministério Público Federal

Ministério Público Federal

Procedural Posture

Habeas Corpus / Pedido De Ordem Conhecido E Denegado

Legal Issues

  1. 1 preenchimento dos requisitos do art. 312 do CPP para decretação da prisão preventiva
  2. 2 descumprimento de medidas protetivas de urgência (Lei n. 11.340/06, art. 24-A)
  3. 3 ausência de audiência de custódia e seus efeitos

Ratio Decidendi

Denegou-se o habeas corpus porque a conversão da prisão em flagrante em preventiva foi adequadamente fundamentada com prova da materialidade e indícios suficientes da autoria, presença dos requisitos do art. 312 do CPP, gravidade concreta dos delitos e risco de reiteração criminosa diante do descumprimento de medidas protetivas, justificando a necessidade de proteção da vítima e da ordem pública; as recomendações do CNJ relativas à pandemia não autorizaram, no caso, a substituição automática da prisão, e a ausência de audiência de custódia, segundo precedentes majoritários, não acarreta nulidade da conversão quando demais garantias são observadas.

Court Disposition

PEDIDO DE ORDEM CONHECIDO E DENEGADO

Orders

  • Denego o habeas corpus.
  • Publique-se.