HC 607536 - DECISAO

HC 607536 - DECISAO

Por se tratar de crime culposo (art.302 do CTB) e por exigir o art.313 do CPP crime doloso para a decretação de prisão preventiva, a custódia cautelar decretada e mantida é ilegal, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal.

Parties
Paciente: GILSON RIBEIRO DAS NEVES; Autoridade Coatora: Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão
Outcome
Liminar ratificada e ordem concedida para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso.
Legal Topics
Prisão Preventiva, Homicídio Culposo Majorado Na Direção De Veículo Automotor, Substituição De Pena (art.44 Cp), Art.312 E Art.313 Do CPP, Súmula 691/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Direito De Trânsito Prisão Preventiva Homicídio Culposo Majorado Na Direção De Veículo Automotor Substituição De Pena (art.44 Cp) Art.312 E Art.313 Do CPP Súmula 691/stf

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Parties

GILSON RIBEIRO DAS NEVES

Paciente

Desembargador do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva em crimes culposos
  2. 2 aplicabilidade do art.313 do Código de Processo Penal
  3. 3 necessidade de fundamentação concreta para prisão preventiva

Ratio Decidendi

Por se tratar de crime culposo (art.302 do CTB) e por exigir o art.313 do CPP crime doloso para a decretação de prisão preventiva, a custódia cautelar decretada e mantida é ilegal, configurando constrangimento ilegal, razão pela qual a ordem foi concedida para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal.

Court Disposition

Liminar ratificada e ordem concedida para que o paciente aguarde em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso.

Orders

  • Ratificar a liminar deferida às e-STJ fls. 160/162.
  • Conceder a ordem de habeas corpus para assegurar que o paciente possa aguardar em liberdade o trânsito em julgado da ação penal, salvo se por outro motivo estiver preso.