HC 628637 - DECISAO

HC 628637 - DECISAO

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício: a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título apto a suprir eventuais irregularidades, e o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta a necessidade da segregação cautelar (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal) com base em elementos dos autos, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Parties
Paciente: CLEVERSON DE LIMA TEIXEIRA; Órgão Prolator Do Acórdão: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Não Conhecido Pelo Relator
Outcome
não conheço do presente habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Flagrante, Medidas Protetivas De Urgência, Conversão Do Flagrante Em Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Princípio Da Homogeneidade Das Medidas Cautelares
Direito Penal Direito Processual Penal Violência Doméstica (lei Maria Da Penha) Prisão Preventiva Flagrante Medidas Protetivas De Urgência Conversão Do Flagrante Em Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão +1 more

Case Brief

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Parties

CLEVERSON DE LIMA TEIXEIRA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Ordinário / Decisão Monocrática: Não Conhecido Pelo Relator

Legal Issues

  1. 1 nulidade do auto de prisão em flagrante e sua superveniência pela conversão em prisão preventiva
  2. 2 intimação das medidas protetivas de urgência
  3. 3 fundamentação idônea da prisão preventiva com base no art. 312 do CPP

Ratio Decidendi

Não conhecer do habeas corpus porque não se identificou flagrante ilegalidade capaz de justificar a intervenção de ofício: a conversão do flagrante em prisão preventiva gerou novo título apto a suprir eventuais irregularidades, e o acórdão recorrido fundamentou de forma concreta a necessidade da segregação cautelar (garantia da ordem pública e conveniência da instrução criminal) com base em elementos dos autos, em consonância com a jurisprudência dominante do STJ.

Court Disposition

não conheço do presente habeas corpus

Orders

  • pedido liminar indeferido pela presidência
  • não conheço do habeas corpus e denegação da ordem implícita quanto ao mérito