HC 622146 - DECISAO

HC 622146 - DECISAO

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (há recurso ordinário cabível) e, no exame de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem: a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta (prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi e ameaça a testemunha) e não ficou demonstrada desídia do Poder Público ou excesso de prazo, pois a instrução está encerrada e o paciente foi pronunciado; recomendou-se, contudo, que o juízo processante revise periodicamente a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Parties
Paciente: NATHAN CARDOSO SOUZA; Órgão Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 February 2021
Procedural Posture
Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
não conheço do habeas corpus
Legal Topics
Prisão Preventiva, Excesso De Prazo Na Instrução Criminal, Fundamentação Da Prisão Preventiva, Medidas Cautelares Diversas Da Prisão, Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha), Homicídio Qualificado Na Forma Tentada
Direito Penal Direito Processual Penal Prisão Preventiva Excesso De Prazo Na Instrução Criminal Fundamentação Da Prisão Preventiva Medidas Cautelares Diversas Da Prisão Lei N. 11.340/2006 (lei Maria Da Penha) Homicídio Qualificado Na Forma Tentada

Case Brief

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Parties

NATHAN CARDOSO SOUZA

Paciente

Tribunal de Justiça do Estado de Santa Catarina

Órgão Recorrido

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Habeas Corpus / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 legalidade da prisão preventiva
  2. 2 existência de fundamentação idônea para a preventiva
  3. 3 alegação de excesso de prazo na formação da culpa

Ratio Decidendi

O habeas corpus não foi conhecido por inadequação da via recursal (há recurso ordinário cabível) e, no exame de ofício, não se identificou ilegalidade flagrante apta a autorizar a ordem: a prisão preventiva mostrou fundamentação concreta (prova da materialidade e indícios de autoria, modus operandi e ameaça a testemunha) e não ficou demonstrada desídia do Poder Público ou excesso de prazo, pois a instrução está encerrada e o paciente foi pronunciado; recomendou-se, contudo, que o juízo processante revise periodicamente a necessidade da custódia nos termos do art. 316 do CPP (Lei n. 13.964/2019).

Court Disposition

não conheço do habeas corpus

Orders

  • Intimem-se.
  • Recomendo ao Juízo processante que revise a cada 90 dias a necessidade da manutenção da prisão, nos termos do art. 316 do Código de Processo Penal, com as alterações promovidas pela Lei n. 13.964/2019.